Procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (área de ciências florestais).

Aviso 5744/2024/2



Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (área de ciências florestais) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, de acordo com a deliberação de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 21/02/2024, e ao abrigo do n.º 3, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área funcional ciências florestais), nos seguintes termos:

1 - Caraterização do posto de trabalho: funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 3, atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2024, designadamente, elaboração dos programas Municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais, que inclua a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o plano programas sub-regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais e outros planos, igualmente aplicáveis. Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis. Proceder ao acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor. Regular a gestão de combustível no interior de áreas edificadas. Executar e manter as redes de responsabilidade municipal e assegurar a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, reportando a sua operacionalidade e a informação das ações executadas. Propor ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) os projetos de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e assegurar ou colaborar na sua execução. Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos. Assegurar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios. Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios rurais. Desenvolver ações de sensibilização da população e promover medidas de proteção dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas rurais e dotá-los de conhecimentos para que possam atuar em segurança. Implementar e acompanhar, os programas de proteção de aglomerados populacionais e sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, nomeadamente os programas "Aldeia segura" e "Pessoas seguras", em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Assegurar a gestão da plataforma de licenciamento do uso de fogo de âmbito municipal, tendo em conta os níveis de alerta difundidos pela ANEPC e avisos meteorológicos difundidos pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e respetivas condicionantes. Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio. Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal nas reuniões da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Analisar os processos de Edificação a submeter à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Assegurar, em situação de acidente grave ou catástrofe em matéria de incêndios rurais, o apoio técnico à comissão Municipal de Proteção Civil. Proceder ao levantamento e análise de terrenos com risco de incêndio florestal, através da elaboração do cadastro de terrenos com risco de incêndio. Proceder à análise visual de exemplares arbóreos em propriedade privada quando em situação de risco para a via pública. Desenvolver propostas de requalificação/recuperação de propriedades municipais florestais. Promover ações de participação ativa da comunidade no âmbito da conservação da natureza e da defesa da floresta contra incêndios. Assegurar as medidas de prevenção contra incêndios promovendo a desmatação e limpeza de vias, de terrenos municipais, ou privados, neste último caso, no cumprimento de procedimentos coercivos, em colaboração com as demais unidades orgânicas competentes, designadamente com o Serviço de Fiscalização Municipal.

2 - Nível habilitacional e formação exigida: licenciatura em Engenharia Florestal e ou Licenciatura em Ciências Florestais, não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional. E formação preferencial em Sistemas de Informação Geográfica (SIG).

3 - A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio www.bep.gov.pt, e no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º

317398586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):