Designação do chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira em regime de acumulação do cargo dirigente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Aviso 5742/2024/2



Designação do chefe de divisão de Administração Geral e Financeira, em regime de acumulação do cargo dirigente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos

Para os devidos efeitos torna-se público, que no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 16.º, n.º 5 da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, com o artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação e após aprovação, pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Porto de Mós, na sua reunião ordinária realizada no dia 15 de novembro de 2023, onde foi aprovada, por unanimidade a proposta de reestruturação da organização dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, Parte H, N.º 19 de 26 de janeiro de 2024, atendendo a que o referido regulamento prevê, entre outras, a criação da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, antes agregada com a área Financeira e Gestão Administrativa e sendo necessário assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços, bem como, garantir a continuidade da operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela Unidade Orgânica, uma vez que o preenchimento do referido cargo Dirigente depende de procedimento concursal, cuja tramitação se prevê morosa, devido às fases legalmente previstas e que de momento não se revela oportuno designar em regime de substituição, determino designar o Licenciado Rogério Paulo Fernandes Nunes, em regime de acumulação de Cargos Dirigentes deste Município, sem acumulação da remuneração base, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, com o de Chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira, deste Município, atendendo a que o mesmo possui formação académica, profissional e experiência na área da gestão de recursos humanos.

Que esta acumulação vigore até que o cargo venha a ser provido em regime de Comissão de Serviço ou a todo o momento quando por mim, for determinado e que produza efeitos a 29 de janeiro de 2024.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.