Aprova o projeto do Regulamento Municipal dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública.

Edital 363/2024



João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã: Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 21 de fevereiro de 2024, aprovou a proposta de Projeto de Regulamento Municipal dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de ­Educação e Ensino da Rede Pública, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias.

Torna ainda público, que a proposta pode ser consultada, no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município.

23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

317397402

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):