Despacho 2815/2024
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Sara da Conceição Silva Batista
Nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, autorizo a consolidação definitiva mobilidade na categoria, da trabalhadora Sara da Conceição Silva Baptista, na carreira e categoria de assistente técnica, posicionada na 3.ª posição, nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de abril de 2024.
19 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.
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Despacho 2815/2024, de 15 de Março
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 54/2024, Série II de 2024-03-15
- Data: 2024-03-15
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Sara da Conceição Silva Batista.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5681193.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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