Resolução do vínculo jurídico de emprego público da assistente técnica Eduarda Maria de Oliveira Santiago.

Despacho 2801/2024



Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se pública a resolução do vínculo jurídico de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do artigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, com efeitos a 11 de janeiro de 2024, da assistente técnica do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Eduarda Maria de Oliveira Santiago.

23 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317398707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-05 - Decreto-Lei 47/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.