Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contraordenações e Contencioso do Departamento Jurídico.

Aviso 5625/2024/2



Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Contraordenações e Contencioso do Departamento Jurídico do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, torna-se público que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação na página de Emprego Público da DGAEP, de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, com as atribuições constantes do artigo 15.º-A da Portaria 27/2024 de 30 de janeiro, que procede à segunda alteração à Portaria 11/2012, de 11 de janeiro, alterada pela Portaria 231/2015, de 6 de agosto referente ao cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações e Contencioso do Departamento Jurídico.

Podem ser opositores/as ao presente procedimento, os/as trabalhadores/as em funções públicas contratados/as ou designados/as por tempo indeterminado, licenciados/as, dotados/as de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

Habilitação exigida: licenciatura ou grau superior em Direito.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na página de Emprego Público da DGAEP, conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

23 de fevereiro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

317398091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.