Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Linha do Norte estabilização de talude de escavação (lado direito) do km 124,510 ao km 124,630».

Despacho 2797/2024



Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e ­regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para o efeito, há que garantir a segurança da exploração ferroviária e melhores condições de circulação entre o km 124,510 e o km 124,630, do lado direito, da Linha do Norte, que indiciam fenómenos de instabilidade.

Considerando que, entre 2002 e 2005, o talude foi alvo de intervenção no âmbito das obras de modernização do subtroço 2.1 - Entroncamento/Albergaria dos Doze.

Considerando que, devido às características litológicas do talude e à inclinação relativamente acentuada de algumas zonas, a Infraestruturas de Portugal, S. A., verificou que as soluções de estabilização e proteção implementadas não foram totalmente eficazes, uma vez que têm ocorrido ­fenómenos de ravinamento em vários locais, por vezes bastante acentuados, acabando mesmo por provocar a ­ocorrência de escorregamentos superficiais localizados.

Considerando que foi detetada a existência de várias anomalias ao nível da drenagem longitudinal, nomeadamente no talude intermédio e na primeira banqueta estabilizadora, aumentando o risco de ravinamento da superfície do talude nesta zona.

Considerando que as instabilidades identificadas e deficiências existentes ao nível do sistema de drenagem podem contribuir para um agravamento do estado do talude, nomeadamente com a ­ocorrência de condições atmosféricas adversas, colocando em risco as circulações ferroviárias, bem como de pessoas e bens.

Assim, tendo em consideração as condições geológicas e geotécnicas do maciço, as características do talude e o reduzido espaço entre os taludes e a via, o projeto de execução prevê soluções que permitem minimizar o impacto em caso de despreendimento de material para a via e consequentemente melhorar as condições de segurança na circulação ferroviária.

Considerando, a natureza da obra, que visa a maior segurança da infraestrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar terrenos não pertencentes ao domínio público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.

Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, que configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 12 de outubro de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis necessários à execução da obra da "Linha do Norte - estabilização de talude de escavação (lado direito) do km 124,510 ao km 124,630" identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, anexos a este requerimento.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

21 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Linha do Norte - Estabilização de talude de escavação (LD) do km 124,510 ao km 124,630

Distrito: Santarém.

Concelho: Tomar. Data: ago/23





317394316

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos