Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental na carreira e categoria de técnico superior de engenharia civil.

Aviso 5597/2024/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência aprovação do Procedimento concursal para o preenchimento de 3 postos do trabalho na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 2377/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202302/0096 (referência A) e OE202302/0098 (referência B), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Carina Gomes Correia, com efeitos a partir de 17 de julho de 2023,

Hugo Filipe Calado Dinis, com efeitos a 01 de agosto de 2023,

Márcio José Silvestre Jorge, com efeitos a 01 de agosto de 2023.

Os contratos estiveram sujeitos a um período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluídos com sucesso e homologados por despacho de 19 de fevereiro de 2024.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

19 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, eng.º

317388371

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.