Nomeação, em regime de comissão de serviço, do chefe de divisão de Ação Social e Saúde.

Aviso 5592/2024/2



Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 4.º grau para Coordenador dos Serviços de Gestão do Arquiv9o Municipal, aberto pelo Aviso 23468/2022, publicado no Diário da República, n.º 238, 2.ª série, de 13 de dezembro de 2022, no jornal “O Público” e na Bolsa de Emprego Público, com o código OE202212/0295 no dia 14 de dezembro de 2022, e após proposta de designação elaborada pelo Júri, nos termos da lei, verificou que o candidato Luís Manuel Mota Bastos, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado pela síntese curricular anexa ao presente aviso.

No uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quer no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Luís Manuel Mota Bastos para o cargo de Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º Grau), da Câmara Municipal de Vila Real.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2024.

Síntese Curricular

Luís Manuel Mota Bastos.

Habilitações:

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993).

Profissão:

Cargos/categorias:

Advogado estagiário (1993/95).

Advogado (1995/99).

Casa do Douro: Chefe de Secção de Fiscalização e Contencioso (1998/99).

Município de Vila Real: Técnico Superior Jurista (1999/2004).

Delegação Regional de Cultura do Norte: Chefe de Divisão de Apoio Técnico (2004/07).

Município de Vila Real:

Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso (2008/10).

Chefe de Divisão Administrativa e de Assuntos Jurídicos (2010/13).

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa, Contencioso e Recursos Humanos (2013/14).

Técnico de Atendimento no Julgado de Paz (2014/15).

Mediador de Conflitos de Consumo CIAC (2014/15).

Técnico Superior Jurista (2014/18).

Instituto dos Vinhos do Douro e Porto: Técnico Superior Jurista na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (2018/19).

Município de Vila Real:

Técnico Superior Jurista na Divisão Jurídica e de Fiscalização (2019/2022).

Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde (2022/presente) - em regime de substituição.

Formação profissional (áreas/cursos):

Assessorias Técnicas Municipais (IGAP Porto - 1996/97).

Estatuto e procedimento disciplinar; Tutela administrativa; Recenseamento eleitoral; Empreitadas de obras públicas; Contratação Pública; Expropriações; Organização de serviços municipais; Funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias; Urbanização e edificação; Regulamentos municipais e código regulamentar; Contencioso administrativo; Julgados de Paz; Orçamento, instrumento de gestão; Siadap; Execuções fiscais; Vínculos e carreiras; Fiscalização do Tribunal de Contas; Eleições Autárquicas, Presidenciais e Europeias; Procedimento Administrativo; Regulamento Geral de Proteção de Dados: (1999/2021).

SADAP, Seminário de Alta Direção em Administração Pública (INA 2005).

Transferência de Competências para as Autarquias Locais - Modelo de Intervenção (Atendimento/Acompanhamento Social) (2022).

Instalação e Gestão de ZCAP (Zonas de Concentração e Apoio à População) (2022).

Coordenação de ZCAP (2023).

Formação internacional:

Curso Sistema Político e Administrativo da Suécia, (INA/KRUS), Estocolmo, Suécia (2009).

Curso de Observação Eleitoral de Curto Prazo, ZIF Berlim, Alemanha (2014).

Curso de Adaptação a Ambientes Hostis, CMC Finlândia, Jämijärvi (2015).

Curso de Operações de Paz e Ação Humanitária, Exército Português/Univ. de Coimbra (2015).

Curso para Oficiais das Missões de Paz das Nações Unidas, Academia das Forças Armadas da Alemanha, Hamburgo (2021).

2024/02/19. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):