Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional Rosana Vieira de Queiroz Machado.

Aviso 5570/2024/2



Contratação de pessoal

Procedimento concursal comum n.º 12/2023/CMSRP - 2.º recurso à reserva
de recrutamento interna

Constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum N.º 12/2023/CMSRP, para a constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público através da celebração de seis Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foi celebrado no dia 16 fevereiro de 2024, um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a candidata abaixo mencionada, a qual foi aprovada na respetiva Lista Unitária de Ordenação Final e corresponde ao(à) décimo(a) candidato(a) ordenado(a) na Reserva de Recrutamento Interna, aprovada por despacho de 20 de outubro de 2023, da Vereadora dos Recursos Humanos desta Câmara Municipal:

Assistente Operacional - no Sector de Ambiente e Salubridade da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA - 1.ª Posição Remuneratória/ 5.º Nível Remuneratório da TRU - Montante Pecuniário de € 821,83, contrato esse com legal produção de efeitos a 16 de fevereiro de 2024.

Mais se torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas/LTFP, que o júri para proceder à avaliação do período experimental da supramencionada trabalhadora em funções públicas, em conformidade com o prazo estipulado no n.º 1, alínea a), do artigo 49.º da mesma Lei, tem a seguinte composição:

Presidente: Alexandre de Castro Rebelo, Encarregado Geral Operacional da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA;

Vogais Efetivos: Jorge Manuel Melon Caldeira, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da DAFSCET, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior de Engenharia Civil da DOUSUA;

Vogais Suplentes: Sónia Maria Ávila, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET, e Neide Gonçalves Alvernaz, Técnica Superior de Saúde Ambiental da DOUSUA.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

317390103

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.