Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior «Radar Social Criação de Equipas para Projeto Piloto».

Aviso 5569/2024/2



Abertura de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho
na carreira/categoria de Técnico Superior - "Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto"

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, tomada na reunião ordinária realizada no dia 05 de março de 2024, ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior, os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Santa Marta de Penaguião, para o ano de 2024, nos seguintes termos:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Psicologia, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ação Social da Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Turismo;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Educação de Infância, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ação Social da Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Turismo.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Santa Marta de Penaguião.

3 - Prazo de duração do contrato: Pelo prazo de duração do projeto "Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto", com limite a 31 de março de 2026, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: conforme 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal de 2024 do Município de Santa Marta de Penaguião, aprovado por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, tomadas na reunião de 20 de fevereiro e na sessão de 29 de fevereiro, ambas de 2024, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral, designadamente:

Referência A - O conteúdo funcional é o constante no anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, da carreira de Técnico Superior: Coordenar e Gerir a equipa em articulação com os serviços do Município de Santa Marta de Penaguião; Referenciação em contexto de vida, da pessoa ou a família em situação de vulnerabilidade social; Realização da avaliação social preliminar e prospetiva da situação sócio familiar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; Informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção social emergencial;

Referência B - O conteúdo funcional é o constante no anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º da mesma Lei, da carreira de Técnico Superior: Referenciar em contexto de vida, da criança e/ou jovem em situação de vulnerabilidade social; Realização da avaliação social preliminar e prospetiva da situação sócio familiar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; Informação/orientação da criança/jovem ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social Local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção social emergencial.

5 - Nível habitacional exigido, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:

Referência A - Licenciatura na área de Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia);

Referência B - Licenciatura na área de Educação de Infância (CNAEF 143 - Formação de Educadores de Infância);

6 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público.

Para cumprimento do disposto no artigo 13.º da Portaria, e pelo motivo do município, neste momento, não dispor, ainda, de suporte eletrónico, as candidaturas devem, preferencialmente, ser enviadas por correio eletrónico para o endereço concursos@cm-smpenaguiao.pt, acompanhadas de toda a documentação, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da autarquia em www.cm-smpenaguiao.pt/concurso/recursos-humanos/.

Excecionalmente, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

7 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria, a publicação do aviso integral encontra-se disponível na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Santa Marta de Penaguião, a partir da data da publicação na BEP.

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.