Aviso 5558/2024/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 26/10/2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Câmara Municipal de Aljezur, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José João Serra dos Santos, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 15/11/2023, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
30 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
317390209
Aviso 5558/2024/2, de 14 de Março
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
- Data: 2024-03-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade entre órgãos na categoria de José João Serra dos Santos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5679923.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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