Aviso 5557/2024/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27/03/2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da trabalhadora e da Câmara Municipal de Peniche, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Raquel José Cabrita da Conceição, na carreira/categoria de Assistente Técnica, com efeitos a 21/07/2023, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.
30 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
317390169
Aviso 5557/2024/2, de 14 de Março
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
- Data: 2024-03-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade entre órgãos na categoria de Raquel José Cabrita da Conceição.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5679922.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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