Aviso 5553/2024/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27/06/2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, nos termos do artigo 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com, Filipa Isabel da Glória Fernandes, na categoria de coordenadora técnica com efeitos a 01/07/2023, sendo remunerada pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 15 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.
30 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
317390071
Aviso 5553/2024/2, de 14 de Março
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
- Data: 2024-03-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercategorias Filipa Isabel da Glória Fernandes.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5679918.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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