Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 5546/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho
na categoria de assistente operacional na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Nos termos do n.º 2 do art.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e n.º 1 do art.º 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 22 de dezembro de 2022 e meu despacho de 07 de fevereiro de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para dois assistentes operacionais na área de canalizador, conforme abaixo se refere:

2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (canalizador), para o Setor de Abastecimento de Água - Unidade Orgânica Flexível de Ordenamento, Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional, referido no n.º 2 do artº. 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (anexo) na sua atual redação. Compete-lhe ainda especificamente: Executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; cortam, efetuam roscas em tubos e soldaduras; executam redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação; assentam tubagens e acessórios necessários; executam redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticos e respetivos ramais de ligação; assentam tubagens e acessórios necessários, entre outras tarefas definidas superiormente, às quais correspondem o grau de complexidade funcional 1.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória (variável conforme data de nascimento).

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no Diário da República por extrato e no site oficial do Município de Oliveira de Frades.

8 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Luís Pinheiro de Lima.

317388014

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):