Discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática do Centro Histórico de Mêda.

Aviso 5535/2024/2



Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU)
Sistemática do Centro Histórico de Mêda

Dr. João Germano Mourato Leal Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, que na reunião do executivo municipal de 14 de fevereiro de 2024, que a Câmara Municipal de Mêda, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo do 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovou a abertura de um período de discussão pública da proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico de Mêda, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a), do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, e divulgado através da comunicação social, e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mêda, conforme disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 192.º, n.º 2 do RJIGT.

A divulgação do presente Aviso e de todo o conteúdo documental podem ser consultados na página institucional do município https://www.cm-meda.pt/ e na Unidade Orgânica dos Serviços Urbanos e Ambiente do Município de Mêda, durante as horas normais de expediente.

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Germano Mourato Leal Pinto.

317389805