Designação do responsável pelo cumprimento normativo da autarquia de Mação.

Aviso 5531/2024/2



Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo

A Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conjugada com o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o regime geral de prevenção da corrupção, ditam ser competência do Presidente da Câmara Municipal designar o Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Torno público, que por meu Despacho datado de 2 de fevereiro de 2024, e no âmbito dos legais poderes, prerrogativas e competências em que me acho investido por força do preceituado, designadamente, na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, designo, com efeitos imediatos, como Responsável pelo Cumprimento Normativo desta Autarquia, para o exercício das funções consideradas, João Miguel Fontes Alexandre, Técnico Superior pertencente ao Gabinete Jurídico desta Edilidade, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Determino que qualquer designação feita anteriormente cesse nesta data. O Despacho encontra-se publicado no sítio da Internet do Município e no átrio de entrada dos Paços do Concelho.

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

317390566

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção