Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024.

Despacho 2787/2024



Aprovação do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2024

Considerando:

O disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, que determina que, após a aprovação do Orçamento e durante o primeiro trimestre da respetiva execução orçamental deve ser aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados;

A proposta do Plano Anual de Recrutamento do Município, componente do Mapa de Pessoal para 2024, aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 13 de dezembro de 2023, mediante proposta de aprovação tomada na reunião de Câmara, na sessão extraordinária de 30 de novembro de 2023, que detém as necessidades permanentes de novos postos de trabalho nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nele identificadas e na modalidade de vinculação por tempo indeterminado.

Determino:

A aprovação do Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados para 2024, cuja proposta encontra-se publicitada no site do Município.

Mais determino que o presente despacho seja publicado na 2.ª série do Diário da República.

31 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

317394932

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.