Promove a consulta pública ao projeto de Regulamento do Arquivo Municipal da Figueira da Foz.

Aviso 5506/2024/2



Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal da Figueira da Foz-Consulta pública

Torna-se público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 24 de fevereiro de 2024, aprovou por unanimidade e em minuta, a proposta de Regulamento do Arquivo Municipal e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro pelo prazo de 30 dias a contar após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série. A proposta de Regulamento do Arquivo Municipal, poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho do Município da Figueira da Foz, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na Internet, no site institucional do Município em www.cm-figfoz.pt.

Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões à proposta de regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município- municipe@cm-figfoz.pt, ou por correio para a morada: Paços do Concelho, Avenida Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz, ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

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