Celebração de contratos de trabalho e conclusão com sucesso do período experimental de dois assistentes técnicos.

Aviso 5497/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2022, publicitado na BEP, no mesmo dia, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo com: Ana Catarina Pinto de Carvalho, com inicio a 02/10/2023 e Tânia Alexandra de Jesus Valtelhas Costa, com inicio a 02/11/2023, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área de Animação Sócio Educativa, pelo período de um ano, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 869.84€.

Nos termos do n.º 2, do artigo 46.º e alínea a), n.º 2, do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o acompanhamento e avaliação do período experimental, teve início a 02 de outubro e 02 de novembro de 2023, respetivamente, e duração de 30 dias, foi feita pela Chefe de Unidade de Educação do Município de Chaves, Zuleika Maria Rodrigues Lopes.

Nos termos dos artigos 45.º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por meus despachos, datados de 23 de novembro e 05 de dezembro de 2023, foi homologada a avaliação final do período experimental das referidas trabalhadoras.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado para efeitos da atual carreira/categoria, em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º, do mencionado diploma legal.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.