Aviso 5481/2024/2
Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal dos Refeitórios Escolares do Município de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do e-mail: cidade.educadora@cma.m-almada.pt.
21 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
317390525
Aviso 5481/2024/2, de 14 de Março
- Corpo emitente: Município de Almada
- Fonte: Diário da República n.º 53/2024, Série II de 2024-03-14
- Data: 2024-03-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal dos Refeitórios Escolares.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5679836.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5679836/aviso-5481-2024-2-de-14-de-marco