Notificação do trabalhador Luís Filipe Antunes Moinhos de processo disciplinar.

Aviso 5472/2024/2



Notificação do trabalhador Luís Filipe Antunes Moinhos de processo disciplinar

Nos termos do n.º 1 do artigo 222 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a sua notificação por qualquer dos meios previstos no n.º 1 do artigo 214 da referida disposição legal, notifico Luís Filipe Antunes Moinhos, Assistente Operacional do mapa de pessoal do então Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE, atualmente Unidade Local de Saúde de São José, EPE, de que, no processo disciplinar com o n.º 25Disc20213 contra si instaurado, por deliberação do então Conselho de Administração do CHULC, EPE, datada de 14 de setembro de 2023, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da LGTFP.

Fica ainda notificado de que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225 da citada Lei.

21 de fevereiro de 2024. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Matos Canas.

317392672

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.