Subdelegação de competência no comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores Tenente-Coronel de Cavalaria Emanuel Jorge Monteiro Umbelino.

Despacho 2711/2024



Subdelegação de competência no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores

1 - No uso da autorização que me é conferida nos termos do Despacho 11838/2023, de 15 de agosto de 2023, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores, Tenente-Coronel de Cavalaria Emanuel Jorge Monteiro Umbelino, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 15.000,00€ (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar dos Açores, desde 19 de junho de 2023 e até à publicação deste despacho.

27 de novembro de 2023. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Manuel Paulo da Costa Santos, Brigadeiro-General.

317427218

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