Graduação ao posto de Coronel do Capitão NIM 07484867, Manuel Joaquim Calhau Branco.

Despacho 2708/2024



Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército graduar ao posto de Coronel, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 02 de março, em conjugação com o Decreto-Lei 210/1973, de 9 de maio e Decreto-Lei 295/1973 de 9 de junho, o Capitão de Infantaria na situação de Reforma, com o Número de Identificação Militar 07484867, Manuel Joaquim Calhau Branco.

2 - A atribuição da presente graduação não confere ao militar direito a qualquer alteração na pensão de reforma, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 295/1973, de 9 de junho e conta a graduação desde a data de assinatura do presente despacho.

19 de fevereiro de 2024. - O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

317392323

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio