Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico de sete trabalhadores ― Hospital das Forças Armadas.

Aviso 5434/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho 3763/2023, publicado no DR, 2.ª série, de 24 de março), datado de 2024.02.19, e parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional, datado de 2023.12.21, foi consolidada a mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de Assistente Operacional para a carreira e categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal do Hospital das Forças Armadas e celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre o Hospital das Forças Armadas e os seguintes trabalhadores:

Carla Rute Garcia Bastos Faria;

Carla Sofia Claro Pedrosa Santos;

Elsa Maria Horta Brioso Castro;

Mariana Cláudia Lima Correia;

Nelson Filipe Almeida Albuquerque;

Paula Cristina Gomes Dias;

Sandra Celeste Filipe Pereira da Silva.

As consolidações da mobilidade intercarreiras acima referidas são constituídas e produzem efeitos, a 1 de janeiro de 2022, à data da entrada em vigor do n.º 3 do artigo 136.º do Decreto-Lei 53/2022 de 12 de agosto, passando os referidos trabalhadores a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico.

20 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, Comodoro.

317390671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022