Abertura de procedimentos concursais de recrutamento por tempo indeterminado para seis postos de trabalho (PT) na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 5414/2024/2



Abertura de procedimentos concursais de recrutamento por tempo indeterminado para 06 postos de trabalho (PT) na carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho (PT) previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Loures para o ano de 2024, da carreira geral de Assistente Operacional, nas áreas funcionais que abaixo se identificam.

O período de receção de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, encontrando-se disponível mais informação e o formulário de candidatura na página eletrónica da Junta de Freguesia de Loures (www.jf-loures.pt):

Referência 1 - 1 PT na área funcional de Jardineiro, afeto à área de atividade de Zonas Verdes;

Referência 2 - 4 PT na área funcional de Cantoneiro de Limpeza, afeto à área de atividade de Limpeza Urbana.

Referência 3 - 1 PT na área funcional de Eletricista, afeto à área de atividade de Obras;

2 - Nível Habilitacional exigido:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, ao grau 1 de complexidade funcional, correspondente à carreira de assistente operacional, é exigida a titularidade de escolaridade obrigatória (de acordo com a data de nascimento).

Em todos os Procedimentos Concursais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

As constantes no anexo referido no artigo 88.º da LTFP e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas nas atas n.º 1 das reuniões dos Júris de cada um dos procedimentos concursais e respetivamente constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) de cada procedimento, encontrando-se disponíveis na página eletrónica da Junta de Freguesia.

4 - Área de recrutamento:

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

5 - Publicitação dos procedimentos:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Loures (www.jf-loures.pt).

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Loures, António Manuel Pombinho Costa Guilherme.

317409147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.