Discussão pública relativamente à delimitação de unidade de execução para quatro prédios rústicos sitos à Rua Monte Félix, freguesia da Ribeira das Tainhas.

Aviso 5404/2024/2



Por deliberação camarária de 31 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo decidiu, por unanimidade, proceder à discussão pública de Delimitação da Unidade de Execução para quatro prédios rústicos com os artigos matriciais 218, 219, 220 e 238, da Secção Z, sito à Rua Monte Félix, freguesia da Ribeira das Tainhas, concelho de Vila Franca do Campo, tendo os mesmos as áreas de 2 000,00 m², 791,00 m², 4 332,00 m² e 13 713,00 m², respetivamente.

Deste modo e nos termos do artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores (RJIGT-A), publicado pelo Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, informa-se todos os interessados que a Câmara Municipal procede à abertura de um período de discussão pública, num prazo de 20 dias, que começa a contar a partir do dia 4 de março, recebendo assim, sob a forma escrita, todos os comentários, formulações de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da presente Delimitação de Unidade de Execução, dando-se assim início ao processo de discussão pública.

O presente aviso encontra-se disponível no Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, na página eletrónica do Município, em www.cmvfc.pt e na rede social Facebook da mesma.



21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.

317390014

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.