Abertura de procedimentos concursais para dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Aviso 5399/2024/2



Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 33.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, considerando o meu Despacho 19/RH/2024, de 1 de fevereiro, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, faz-se público que, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimentos concursais comuns, para ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (relação jurídica de emprego por tempo determinado), previstos no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2024.

1 - Postos de trabalho - Na categoria/carreira de Técnico Superior, na área de:

1.1 - Ref. a) Psicologia - 1 posto de trabalho;

1.2 - Ref. b) Serviço Social - 1 posto de trabalho.

2 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho, e constituem reservas de recrutamento nos termos do disposto nos n.os 5 e 6, do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

3 - Local de trabalho: Área do Município de Tábua.

4 - Caracterização do posto de trabalho (Atribuições e Competências):

4.1 - Gerais: As constantes no anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira/categoria de Técnico Superior;

4.2 - Específicas: As constantes no Regulamento do Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2024.

5 - Requisitos:

5.1 - Habilitacionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

5.1.1 - Ref. a) Licenciatura em Psicologia;

5.1.2 - Ref. b) Licenciatura em Serviço Social.

5.2 - Especiais: Apenas Ref. a) - Inscrição na Ordem dos Psicólogos.

6 - Publicitação dos procedimentos - A publicitação dos procedimentos será nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro:

6.1 - Publicação integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);

6.2 - Publicação de extrato na página eletrónica do Município de Tábua (www.cm-tabua.pt).

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

317385933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.