Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 5381/2024/2



Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior (na área de gestão da infraestrutura verde e do património arbóreo urbano), grau de complexidade 3, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os meus despachos n.^os 3 e 24, proferidos, em 5 de janeiro de 2024 e 1 de fevereiro de 2024, e nos termos da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 28 de dezembro de 2023, encontra-se aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de um técnico superior, na área de gestão da infraestrutura verde e do património arbóreo urbano, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior constantes do anexo a que se refere o n. º2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n. º35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, conciliado com as funções previstas no artigo 20.º da Lei 59/2021, de 18 de agosto, nomeadamente: avaliação fitossanitária e biomecânica do arvoredo urbano municipal; avaliação e gestão do processo de podas, abates e transplantas do arvoredo urbano municipal; desenvolvimento de planos de preservação e manutenção do arvoredo urbano municipal; desenvolvimento de planos de prevenção no que diz respeito a doenças, pragas e incêndios que possam afetar o arvoredo urbano municipal; acompanhamento e fiscalização das atividades e processos relacionados com a gestão do arvoredo urbano municipal; fomentar a preservação e gestão sustentável da infraestrutura verde e do património arbóreo urbanos; promover as boas práticas e os critérios de atuação no projeto, cultivo e gestão da árvore urbana.

Perfil de competências do candidato: orientação para resultados; análise da informação e sentido crítico; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; trabalho de equipa e cooperação e tolerância à pressão e contrariedades.

Nível habitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Florestal (CNAEF 623-Silvicultura e Caça), ou em Engenharia Agrícola (CNAEF 621-Produção Agrícola e Animal), ou em Engenharia Agronómica (CNAEF 621-Produção Agrícola e Animal).

Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n. º17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP).

Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt - opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.

317392907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-08-18 - Lei 59/2021 - Assembleia da República

  Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano