Delegação de competências no presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria.

Edital 344/2024



ação de horário de trabalho, de distribuição de serviço e do poder disciplinar:

a) Justificação de faltas de todos/as os/as assistentes operacionais afetos/as aos Centros de Saúde de Ourém e Fátima e respetivas extensões ou unidades;

b) Aprovação e alteração do mapa de férias dos/as assistentes operacionais afetos/as aos Centros de Saúde de Ourém e Fátima e respetivas extensões ou unidades, e restantes decisões relativas a férias e licenças, sem prejuízo do regular funcionamento dos serviços e da salvaguarda do interesse público;

c) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho dos/as assistentes operacionais, nos termos da lei, tendo em conta as orientações do município;

d) Exercer o poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa;

e) Autorizar a deslocação dos/as assistentes operacionais entre estabelecimentos da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, no Concelho de Ourém.

As competências indicadas produzem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação, até à data da sua publicação.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

317384564