Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para assistente operacional ― condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.

Aviso 5363/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais a afetar ao Setor de Águas, Saneamento Básico, Construção, Conservação e Fiscalização da Divisão de Gestão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos - Recurso à reserva de recrutamento constituída internamente.

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais a afetar, respetivamente, um ao Setor de Rede Viária, Construção, Conservação de Vias e Fiscalização e outro ao Setor de Equipamentos Públicos e Projetos, Construção, Conservação e Fiscalização, ambos da Unidade Orgânica - Divisão de Gestão de Obras Públicas e Particulares, Urbanismo e Equipamentos Públicos, aberto por aviso 18918/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202209/1165­­­­­, e em cumprimento do disposto no n.º 5 e n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho por recurso à lista de reserva de recrutamento constituída internamente, com início a 01 de fevereiro de 2024, com o seguinte trabalhador: António Jorge Ferreira Lopes, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, da carreira de Assistente Operacional.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º e artigos 47.º e 48.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o Júri do período experimental terá a seguinte constituição: Fernando José Dias Pereira - Encarregado Operacional, Manuel António da Silva Henriques - Assistente Operacional e Pedro Marques Correia - Técnico superior, sendo que os 90 dias desse período experimental será tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

317372381

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.