Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para técnico superior proteção civil.

Aviso 5362/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um trabalhador na carreira e categoria de técnico superior - Proteção Civil

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior a afetar ao Setor de Proteção Civil e Segurança, aberto por aviso 12081/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho de 2023, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202306/0895, foi celebrado contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de fevereiro de 2024, com o seguinte trabalhador: Renato Fernandes Albuquerque, com a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 16, da carreira de Técnico Superior.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º e artigos 47.º e 48.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação o Júri do período experimental terá a seguinte constituição: Carlos Alberto Lopes de Carvalho - Coordenador Municipal de Proteção Civil; Adriano José Nave Pereira - Técnico Superior; e Pedro Marques Correia - Técnico superior, sendo que os 240 dias desse período experimental será tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

317372113

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.