Revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um.

Aviso 5356/2024/2



Revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 20/DMU/CML/2023, de 23 de novembro de 2023, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1553, de 23 de novembro de 2023, torna-se público, de acordo com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, ao abrigo do disposto nos artigos 127.º e 90.º do RJIGT, em reunião de 30 de janeiro de 2024, através da Deliberação 34/AML/2024, proceder à Revogação total do Plano de Pormenor da Artilharia UM, ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69, de 20 de janeiro de 2005, publicada no Diário da República n.º 54, Série I-B, de 17 de março de 2005.

14 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

Deliberação

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 34/AML/2024, de 30 de janeiro de 2024, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 817/CM/2023, relativa à Revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um, com a consequente aplicabilidade da disciplina estabelecida no PDM em vigor, ao abrigo do disposto nos artigos 127.º e 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ CDS-PP/ IL/ CHEGA/ PAN/ MPT/ ALIANÇA; Contra - PCP/ BE/ PEV/ LIVRE/ Deputados não inscritos - Daniela Serralha e Miguel Graça.

14 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse.

617385106

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro