Abertura de procedimento concursal para preenchimento de cinco postos de trabalho, na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 5353/2024/2



Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional da Câmara Municipal das Lajes das Flores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, do dia 08 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional, previstos e não ocupados, nível habilitacional escolaridade obrigatória, com possibilidade de candidatura a quem não seja titular da habilitação exigida nos termos do artigo 34.º da LGTFP.

Os postos de trabalho destinam-se ao desempenho de funções nos termos seguintes:

Ref. A - 1 (um) posto de trabalho, Assistente Operacional na área de Atividades de Tempos Livres (ATL), para a Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira, da Estrutura e Organização da Câmara Municipal das Lajes das Flores a que se reporta o Edital 869/2014 publicado no DR, 2.ª série n.º 184, de 24 de setembro de 2014, com as alterações previstas no Regulamento 275/2020, de 23 de março de 2020, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Ref. B - 4 (quatro) postos de trabalho, Assistente Operacional, na Unidade Orgânica de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos, Equipamentos e Ambiente, da Estrutura e Organização da Câmara Municipal das Lajes das Flores a que se reporta o Edital 869/2014 publicado no DR, 2.ª série n.º 184, de 24 de setembro de 2014, com as alterações previstas no Regulamento 275/2020, de 23 de março de 2020, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as seguintes áreas:

Ref. B1 - 2 (dois) Assistentes Operacionais com competências para conduzir máquinas pesadas;

Ref. B2 - 1 (um) Assistente Operacional na área de cantoneiro;

Ref. B3 - 1 (um) Assistente Operacional na área de museu.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o Aviso integral deste procedimento é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e na página eletrónica da Câmara Municipal de Lajes das Flores, disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República.

15 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.

317365926

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.