Designação, em regime de substituição, do licenciado António André Pinto Matoso Pereira no cargo de administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH Alentejo), da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 320/2024



Designação, em regime de substituição do licenciado António André Pinto Matoso Pereira, no cargo de Administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH Alentejo) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

De acordo com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e apesar do desempenho relevante, que se reconhece ao licenciado António André Pinto Matoso Pereira, no exercício da sua comissão de serviço como Administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, a referida comissão não é renovada, dado que não foi manifestado interesse, pelo titular do cargo, nesta mesma renovação.

Pese embora, e porque o dirigente em causa deu o seu consentimento para o efeito, deliberou o Conselho Diretivo manter, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 27.º da Lei supra citada, o Licenciado António André Pinto Matoso Pereira, no cargo de Administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, até à designação de novo titular do cargo ou, no limite, pelo prazo máximo de 90 dias, com efeitos a 16 de janeiro de 2024.

16 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

317387042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.