Consulta pública ao projeto de alteração do Regulamento Que Estabelece as Regras para a Aceitação de Atribuições Patrimoniais em Dinheiro ou em Espécie por parte da Universidade de Aveiro.

Aviso 5218/2024/2



Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço de internet http://www.ua.pt/normasenquadradoras/, o Projeto de alteração do Regulamento que estabelece as regras para a aceitação de atribuições patrimoniais em dinheiro ou em espécie por parte da Universidade de Aveiro, Regulamento 908/2023, publicado no Diário da República n.º 158, 2.ª série, de 16 de agosto.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade de Aveiro, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico adm-consulta.publica@ua.pt ou do endereço postal: Administração, Edifício Central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, Universidade de Aveiro, 3810 -193 Aveiro.

16 de fevereiro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

317376723

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.