Loteamento municipal situado no lugar das Meadas, Cerva discussão pública.

Aviso 5179/2024/2



João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público que, ao abrigo e nos termos do que determina o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o n.º 5 do artigo 7.º do DL 555/99, de 16 de dezembro e o artigo 86.º do DL 80/2015, de 14 de maio, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, proferido em 16 de fevereiro de 2024, se submete a discussão pública, por um período de 8 (oito) dias para anúncio e de 15 (quinze) dias para a discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. O loteamento municipal, situado no lugar das Meadas, lugar de Cerva, da UF de Cerva e Limões, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município www.cm-rpena.pt.

A operação consiste na constituição de 5 (cinco) lotes, destinados a habitação unifamiliar. O loteamento incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira de Pena, sob n.º 1562/19950711, da UF de Cerva e Limões.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

317372908

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.