Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 5174/2024/2



Procedimentos concursais comuns

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de Penela de 27 de novembro de 2023, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Referência A - 1 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior em Recursos Humanos e Psicologia

Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior em Direito

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referência A - Elaborar estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área dos recursos humanos, nomeadamente, acompanhamento no âmbito da saúde mental e socioprofissional dos trabalhadores, em particular: a atualização dos arquivos dos trabalhadores, no âmbito da higiene e saúde no trabalho; o planeamento da prevenção de doenças profissionais através da identificação e avaliação dos riscos para a saúde mental nos locais de trabalho; assegurar o acompanhamento psicológico dos trabalhadores e o respetivo encaminhamento para as unidades de saúde e de tratamento competentes; assegurar o cumprimento das obrigações legais do município em matéria de medicina no trabalho; promover iniciativas e estabelecer protocolos com entidades externas que visem a promoção de boas práticas de trabalho e a manutenção da saúde e participar no processo de aquisição dos equipamentos de proteção individual, em articulação com as unidades orgânicas competentes. Assegurar os procedimentos de recrutamento, seleção, admissão e administração de recursos humanos, promova elaboração dos mapas de pessoal do município e respetivas alterações, faça a gestão do mapa de pessoal e assegurar todos os procedimentos daí decorrentes; elaborar o Balanço Social; coordenar a aplicação do Sistema Individual de Avaliação de Desempenho; fazer a gestão do sistema de formação profissional com vista à preparação e valorização profissional e individual dos trabalhadores, diagnostique as necessidades de formação e de desenvolvimento dos recursos humanos e proceder periodicamente ao levantamento das necessidades de formação; Processar os vencimentos, abonos e comparticipações; Organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente, abono de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e outras prestações complementares.

Competências - Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

Referência B - Assegurar o suporte e apoio jurídico aos órgãos municipais e a legalidade na atuação do Município de modo a promover a uniformidade de aplicação de normas legais e regulamentares pelos serviços municipais; apoiar a formalização e realização, bem como o registo documental, de contratos, protocolos, acordos de execução, instrumentos jurídicos institucionais ou quaisquer outras designações em que o Município seja parte, assegurando o envio da documentação legalmente prevista a remeter ao Tribunal de Contas, quando tal não seja incumbência de outra unidade orgânica; prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município e aos serviços municipais; participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos, ordens de serviço e demais instrumentos técnico-administrativos; assegurar a instrução de inquéritos e processos disciplinares por determinação do Presidente ou da Câmara Municipal; promover a defesa do município, em juízo e fora dele, obtendo em tempo útil, todos os elementos necessários; organizar e instruir e acompanhar os processos de expropriação; proceder à organização dos processos de embargo, demolições e posse administrativa; preparar os atos ou contratos em que o Município é parte; providenciar pela realização dos atos notariais, atos públicos e contratos escritos, preparando os elementos necessários à sua elaboração e requerendo os documentos para a sua prática; remeter ao serviço de Aprovisionamento e Património os elementos e informações sobre aquisições, ónus, encargos ou responsabilidades que recaiam sobre bens do município, quando resultantes dos atos notariais, para o registo, classificação e atualização do cadastro dos bens imóveis do município; executar o serviço relacionado com o notariado privativo e execuções fiscais; organizar e conduzir os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do Município.

Competências - Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

2 - Requisitos habilitacionais:

Referência A: é necessário deter Licenciatura (Pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado em Psicologia; não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Referência B: Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos específicos:

Referência A: ser Membro Efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, ter formação e experiência no âmbito da formação profissional.

Referência B: ter formação em Contratação Pública.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas a ambos os procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal através do endereço https://www.cm-penela.pt/artigo-74-0.

25 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Eduardo Jorge Mendes Nogueira dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):