Consulta pública do projeto de regulamento de alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Alcácer do Sal.

Edital 336/2024



Projeto de regulamento de alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Alcácer do Sal

Manuel Vitor Nunes de Jesus, Vereador da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, com competência na área do Património, ao abrigo das competências delegadas pelo Presidente da Câmara por despacho 012/GAP/2021, torna público, que, através do edital publicado no portal desta Autarquia a 16/06/2023, foi divulgado o início do procedimento em cumprimento com o previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, não tendo sido constituídos interessados, para o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Alienação de Bens Imóveis do Domínio Privado do Município de Alcácer do Sal.

Mais, torna público que, no âmbito do presente procedimento, e ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 22 de fevereiro de 2024, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Bens Imóveis do Domínio Privado do Município de Alcácer do Sal, e dar início ao período de consulta pública pelo período de 30 (trinta dias), a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente projeto de regulamento, junto da Divisão de Administração e Finanças-Setor de Inventário e Património, todos os dias úteis, em horário das 9,00h às 16,00h, na Internet, no sítio institucional, e locais de estilo, podendo ser formuladas as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, ou por correio eletrónico: secretaria.gap@m-alcacerdosal.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República e outro de igual teor que será publicitado na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, e afixados nos locais de estilo.

28 de fevereiro de 2024. - O Vereador, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):