Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Carla Aurora Oliveira Pereira.

Despacho 2508-A/2024



Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Carla Aurora Oliveira Pereira

Ana Rita Costa Gomes, Delegada de Saúde Coordenadora da Unidade de Saúde Pública Vale do Sousa Norte, Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, delega na Médica, Dr.ª Carla Aurora Oliveira Pereira, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto para a Assembleia da República 2024, que se realizará no dia 10 de março de 2024.

8 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique Machado Capelas.

317456451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.