Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Edital 334/2024



Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna púbico, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da junta aprovada em reunião de dezasseis de novembro e cumpridas as formalidades do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na 4.ª sessão e ordinária, realizada a dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três, aprovar a alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Romeira e Várzea - aditar o Artigo 10.º-A - Utilização da Casa Mortuária - Por Funeral.

O presente edital, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da Internet.

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.

317370023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.