Delegação de competências na Dr.ª Sofia Daniela Silva Gomes.

Despacho 2503/2024



Luciano Manuel Maia dos Santos, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade de Saúde Pública Santo Tirso/Trofa, Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E., nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 04 de outubro, delega na Médica, Dr.ª Sofia Daniela Silva Gomes, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto para a Assembleia da República 2024, que se realizará nos dias 03 e 10 de março de 2024.

14 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, António Alberto Brandão Gomes Barbosa.

317368778

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.