Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os técnicos superiores (juristas) Josué Lopes Machado de Oliveira e José Manuel Pereira Alves da Mota.

Aviso 5086/2024/2



Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho de técnico superior (jurista), da carreira geral de técnico superior, para o Gabinete Jurídico (GJ), aberto pelo Aviso (extrato) n.º 13645/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho e na Bolsa de Emprego Público com a oferta n.º OE 202307/0634, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2023, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada para a carreira e categoria de técnico superior, por força do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) n.º 01/2009, aplicável ex vi do artigo 370.º, n.º 3 da LTFP, com os trabalhadores Josué Lopes Machado de Oliveira e José Manuel Pereira Alves da Mota, tendo sido posicionados na 2.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.

16 de fevereiro de 2024. - A Administradora, Valentina Maria Azinheira Matoso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.