Nos termos do disposto nos artigos 156.º e 158.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as sucessivas alterações, foi efetuada a alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, de uma trabalhadora do mapa de pessoal do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários que reuniu os requisitos necessários para tal, e tendo em consideração a previsão da respetiva verba no orçamento para o ano 2023.
Assim, em cumprimento das disposições legais acima referidas, torna-se pública a alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora na respetiva carreira/categoria, por reunir os requisitos legais aplicáveis, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Nome | Carreira/categoria | Posição remuneratória anterior | Nível remuneratório anterior | Posição remuneratória a 01.01.2023 | Nível remuneratório a 01.01.2023 |
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Ana Paula de Jesus Baptista Lucas | Assistente Técnica | 4.ª | 10 | 5.ª | 11 |
16 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, Nelson Rodrigues de Oliveira.
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