Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 5055/2024/2



Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - Celebração de adenda ao contrato
de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foi autorizada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório do trabalhador, que cumpre os requisitos exigidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2024 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2024 da União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com o seguinte trabalhador:



16 de fevereiro de 2024. - A Presidente da União das Freguesias, Susana Clara Mortágua Gomes.

317370786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas