Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Declaração de Retificação n.º 16/2024/1



Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei 13/2024, de 19 de janeiro - Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto ­rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro.

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei 13/2024, de 19 de janeiro, que estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2024, saiu com incorreções, que se retificam mediante a seguinte republicação da referida declaração:

"Declaração de Retificação n.º 12/2024

Retifica a Lei 13/2024, de 19 de janeiro - Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 13/2024, de 19 de janeiro, que estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2024, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

Na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê:

‘a) Tenham competido, em representação de Portugal, em jogos olímpicos ou paralímpicos, de verão ou de inverno, ou que, sendo selecionados para essas competições, não participem por motivos de força maior; ou’

deve ler-se:

‘a) Tenham competido, em representação de Portugal, em jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos, de verão ou de inverno, ou que, sendo selecionados para essas competições, não participem por motivos de força maior; ou’

No n.º 1 do artigo 9.º, onde se lê:

‘1 - Aos praticantes desportivos de alto rendimento, que tenham integrado, de forma seguida ou interpolada, o projeto olímpico ou paralímpico por um mínimo de seis anos, é garantido, após o termo da sua carreira, o direito a uma subvenção temporária de reintegração, a suportar pelo IPDJ, I. P., de montante correspondente ao melhor nível atingido no âmbito daqueles projetos.’

deve ler-se:

‘1 - Aos praticantes desportivos de alto rendimento, que tenham integrado, de forma seguida ou interpolada, o projeto olímpico, paralímpico ou surdolímpico por um mínimo de seis anos, é garantido, após o termo da sua carreira, o direito a uma subvenção temporária de reintegração, a suportar pelo IPDJ, I. P., de montante correspondente ao melhor nível atingido no âmbito daqueles projetos.’

Nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º, onde se lê:

‘a) Caso tenham obtido medalha nos jogos olímpicos ou paralímpicos: subvenção mensal correspondente a 1 mês por cada semestre, até ao limite de 36 meses;

b) Caso tenham obtido diploma nos jogos olímpicos ou paralímpicos: subvenção mensal correspondente a 1 mês por cada semestre, até ao limite de 24 meses;’

deve ler-se:

‘a) Caso tenham obtido medalha nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos: subvenção mensal correspondente a 1 mês por cada semestre, até ao limite de 36 meses;

b) Caso tenham obtido diploma nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos: subvenção mensal correspondente a 1 mês por cada semestre, até ao limite de 24 meses;’

Assembleia da República, 1 de março de 2024. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2024-01-19 - Lei 13/2024 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro