Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadoras na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 4870/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo, aberto pelo Aviso 11716/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Ângela Sofia Gonçalves Nunes, Mariana Fernandes Guerreiro de Oliveira e Natália Marcelina Afonso Campanudo Rodrigues, com efeitos a 05 de fevereiro de 2024. A remuneração mensal das referidas trabalhadoras foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionadas na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

12 de fevereiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317400309

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.