Projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade Cartão Bebé.

Edital 315/2024



Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna púbico, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da junta aprovada em reunião de dois de novembro e cumpridas as formalidades do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, deliberou, na 4.ª sessão e ordinária realizada a dezoito de dezembro de 2023, aprovar o Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade - Cartão Bebé.

O Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

7 de fevereiro de 2024. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.

316573138

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.