Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 4791/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional e para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para 4 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia

1 - Tipo de vínculo, carreira/categoria e número de postos de trabalho: Tempo Indeterminado - Assistente Operacional/Assistente Operacional (Espaço Público, Verdes e Equipamentos) - 2 (dois) postos de trabalho - Referência A.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: assegurar a limpeza, manutenção, conservação e pequenas reparações dos equipamentos dos parques infantis, equipamentos fitness, polidesportivos descobertos, espaços verdes, e outros equipamentos da freguesia; assegurar a limpeza dos elementos constituintes dos equipamentos escolares, incluído logradouros caleiras pluviais dos estabelecimentos de educação pré escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos na freguesia; colocar placas toponímicas; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; conduzir veículos da freguesia e garantir a sua limpeza e manutenção; realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 1.

2 - Tipo de vínculo, carreira/categoria e número de postos de trabalho: a Termo Resolutivo Incerto - Assistente Operacional/Assistente Operacional (Ambiente e Higiene Urbana) - 4 (quatro) postos de trabalho - Referência B.

2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: assegurar a limpeza de resíduos no espaço público circundante dos equipamentos de deposição de resíduos do sistema municipal, incluindo objetos volumosos (vulgo monos), resíduos verdes urbanos, resíduos de construção e demolição (vulgo RCD ou entulho) e similares; assegurar a limpeza de espaço público onde sejam efetuadas deposições ilícitas de resíduos; proceder ao transporte dos resíduos recolhidos para destino “intermédio ou final”; comunicar à respetiva entidade as deposições de resíduos não previstos, detetados na área geográfica da freguesia; realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 1.

3 - Local de trabalho para ambas as referências: área territorial/instalações da Freguesia de Algueirão - Mem Martins, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional, para ambas as referências, é o exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

4.1 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1995, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituída por experiência ou formação profissional.

5 - Apresentação de Candidatura:

5.1 - Prazo de candidatura para ambas as referências: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5.2 - As candidaturas, em ambas as referências, deverão ser, preferencialmente, Freguesia, em www.jfamm.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico geral@jfamm.pt, com a seguinte indicação no assunto:

5.2.1 - Referência A: Procedimento Concursal - Referência A;

5.2.2 - Referência B: Procedimento Concursal - Referência B.

6 - A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

6.1 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Presidente dos respetivos Júris, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Domingos Saraiva, n.º 6, 2725-286 Algueirão-Mem Martins.

7 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência:

7.1 - Na Referência A, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

7.2 - Na Referência B, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos/as com deficiência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - Os textos integrais, de ambas as referências, encontram-se publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: www.jfamm.pt.

14 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Válter Manuel Antunes Januário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.