Submete a consulta pública o projeto de atualização da tabela de taxas urbanísticas e da tabela de taxas administrativas, anexas ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa.

Aviso 4789/2024/2



Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o projeto de atualização da tabela de taxas urbanísticas e da tabela de taxas administrativas, anexas ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido projeto de atualização, através do Edital 15/2024, de 9 de fevereiro, que se encontra publicitado nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

9 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

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